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Regina Pinna

Guarulhos (SP)

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Advogada. Mestre em Direito. Mediadora Extrajudicial. Professora 4.0

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Artigo · há 4 anos

Direito Tributário Ambiental: Incentivos Fiscais e demais Instrumentos Tributários viabilizadores da sustentabilidade ambiental.

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O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O comando...

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